Em referência ao estacionamento nos passeios que impedem a passagem de peões na Estrada Ribeira d’Ilhas (EM1165L) 2640 Santo Isidoro, e por estarmos impedidos de transitar em segurança no passeio da via em referência, onde as viaturas transitam a alta velocidade, vimos por este meio participar a V. Exas., que o referido passeio está a ser utilizado para parqueamento de viaturas pertencendo a hóspedes que se encontram alojados em cerca de 40% das moradias nesta via.
É nosso entendimento que de acordo com o artigo nº49 e 50 do Código da Estrada o estacionamento nos passeios impedem a passagem de peões em segurança por conseguinte o mesmo é proibido. Assim, solicitamos a intervenção de V. Exas.
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