Recomenda ao Governo que proceda a alterações ao Código
da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do
artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 — Em sede de revisão do Código da Estrada, prevista na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, sejam reforçadas regras que garantam mais condições de segurança
para a circulação de ciclistas e peões no ambiente rodoviário.
2 — Essas alterações sejam introduzidas no Código da Estrada com a celeridade que a matéria merece.
Aprovada em 23 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime
Gama.
da Estrada, reforçando direitos de ciclistas e peões
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do
artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 — Em sede de revisão do Código da Estrada, prevista na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, sejam reforçadas regras que garantam mais condições de segurança
para a circulação de ciclistas e peões no ambiente rodoviário.
2 — Essas alterações sejam introduzidas no Código da Estrada com a celeridade que a matéria merece.
Aprovada em 23 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime
Gama.
Pois sim, no final da legislatura é que propõe esta merda, está-se mesmo a ver!
ResponderEliminarIsso foi na Assembleia que renovou completamente a frota automóvel com menos de 3 anos? Naquela ao fundo da rua de São Bento onde os autocarros não passam por haver carros em cima do passeio?
ResponderEliminarDevo estar enganado.
É melhor que nada!
ResponderEliminarSeria melhor que nada se o que houvesse fosse falta de legislação. Se a Lei, tal como está, fosse cumprida, não estávamos aqui a colar autocolantes.
ResponderEliminarIsto não significa absolutamente nada. É atirar mais areia para os olhos.
ResponderEliminarConcordo plenamente com quem disse que se existe legislação, logo, é para ser cumprida! Esta "recomendação" é areia para atirar aos olhos dos papalvos para estes cavalheiros dizerem que estão "atentos" à bandalhoqueira que reina por aí e para apresentarem "serviço" em fim de legislatura... Porra, ao fim de 4 anos só agora é que acordaram?
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